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Título:
LEI Nº 12.993 24/05/2000 (
texto original
)
Revogado(a)
Ementa:
Dispoe sobre a proibiçao do rebaixamento de guias, defronte a imoveis que nao possuam acesso para veiculos, no Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias.
Publicação:
DOM 25/05/2000 p. 1 c. 1
Projeto:
Projeto de Lei Nº 607/1997 (
ver documento
)
Autor(es):
Jose Viviani Ferraz
Revogação:
Lei nº 15.442/2011 - Revoga esta Lei. (
ver documento
)
Alterações:
Lei 13.237/2001 - Acrescenta par. unico ao art. 1º deste Lei. (
ver documento
)
Indexação:
Guias e sarjetas - Multa - Proibiçao - Rebaixamento
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